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Advogados criminalistas comentam sobre audiência de custódia no Brasil

No direito internacional a audiência de custódia já não é mais uma novidade. Originalmente prevista na Convenção Interamericana de Direitos Civis (Pacto de San da Costa Rica), a previsão deste importante ato se alastra por incontáveis tratados. Todavia, no Brasil, os juízes têm ignorado a obrigação de realização desta audiência, tolhendo o direito dos acusados e os preceitos legais. Esta é a preocupação dos advogados criminalistas, Dr. Leonardo Montanha e Dr. João Coelho.

No dia 15 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obedecendo ao disposto nas convenções internacionais nas quais o Brasil é signatário, editou a Resolução 213, determinando que toda pessoa presa em flagrante delito, sem adentrar no mérito da suposta infração, deve ser apresentada em até 24 horas da comunicação do flagrante à autoridade judicial competente.

Recentemente, o CNJ, órgão responsável por aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações acerca da decretação da prisão preventiva antes mesmo de ouvir o acusado, ferindo os tratados internacionais e a própria Resolução 213. Todavia, em que pese o exemplo, este problema ocorre em todo território nacional.

Segundo os advogados, reprimir a realização da audiência de custódia é um atentado ao andamento regular após a prisão de qualquer indivíduo, pois é neste ato que o conduzido terá a oportunidade de dizer ao magistrado quais foram as condições de sua prisão, bem como se há, naquele caso, indícios de tortura ou qualquer outra ilegalidade no momento da prisão.

Além disso, é nesta oportunidade que o advogado ou defensor público do indivíduo poderá requerer a liberdade provisória, caso os requisitos para a prisão preventiva não estejam devidamente preenchidos, ou mesmo o relaxamento de prisão em caso de ilegalidades que por ventura tenha ocorrido quando do flagrante.

Portanto, diante das previsões legais e da importância que a audiência de custódia tem para preservação dos direitos dos indivíduos, é de suma importância que a advocacia resista diante da não realização deste ato, por meio da Ordem dos Advogados e de todos os mecanismos previstos na legislação.


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